Talk:A Evolução do Conceito de Educação a Distância na Perspectiva da Legislação Brasileira/@comment-26537391-20150704170427

Esses são decretos e portarias com os links

Decretos

Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regualmenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622.htm

Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5773.htm

Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6303.htm

Portarias Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007. http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/portaria1.pdf

Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007. http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/portaria2.pdf

Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007. http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/ead/port_40.pdf

Portarian nº 10, de 02 julho de 2009. http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/portaria10_seed.pdf